Cuiabá
CCJR delibera sobre oito processos em reunião desta segunda-feira (11)
Cuiabá
A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da Câmara Municipal de Cuiabá analisou, na manhã desta segunda-feira (11), oito processos legislativos. Do total, seis receberam parecer favorável à aprovação, um foi rejeitado e outro teve parecer pela manutenção de veto do Executivo.
Participaram da reunião a presidente da comissão, vereadora Samantha Iris (PL), e o vereador Daniel Monteiro (Republicanos). O vice-presidente e membro, vereador Marcrean Santos (MDB), esteve ausente. As matérias apreciadas abrangem temas como educação inclusiva e eventos tradicionais da capital.
Projetos com parecer favorável à aprovação
• Projeto de Lei Complementar (Executivo Municipal) – Mensagem nº 79/2025, que revoga a Lei Complementar nº 546, de 19 de julho de 2024.
• Projeto de Lei (vereador Ilde Taques – PSB) – Institui e inclui no calendário oficial de eventos do município a tradicional festa junina da Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso.
• Projeto de Lei (Executivo Municipal) – Revoga a Lei nº 6.891, de 28 de dezembro de 2022, que autorizava a concessão de direito real de uso de bem público ao Serviço Nacional de Aprendizagem Rural – Senar/MT.
• Projeto de Lei (vereadora Paula Calil – PL) – Cria o “Programa Municipal de Educação para Pais e Familiares de Pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA)”.
• Projeto de Resolução (vereadora Paula Calil – PL) – Institui o título honorífico “Ordem do Mérito Legislativo Farmacêutico” no âmbito do Legislativo Municipal.
• Projeto de Resolução (vereadora Paula Calil – PL) – Institui o título honorífico “Ordem do Mérito Legislativo Profissionais do Agronegócio” no âmbito do Legislativo Municipal.
Projetos com parecer para manutenção de veto e rejeição
• Manutenção de veto – Projeto de Lei nº 309/2025, de autoria do vereador Rafael Yonekubo (PL), que criava o “Programa Municipal Cuiabá Joga Pingue-Pongue” para instalação de mesas de concreto em praças e parques públicos, com incentivo à prática esportiva e inclusão social.
• Rejeição – Projeto de Lei do vereador T. Coronel Dias (Cidadania), que proibia condenados por crimes como feminicídio, estupro, organização criminosa e crimes contra o patrimônio público de assumirem cargos municipais, celebrarem contratos com a administração pública, participarem de programas sociais ou receberem honrarias.
Com a emissão dos pareceres, as matérias seguem para tramitação nas próximas etapas do processo legislativo, incluindo apreciação e votação em plenário.
Cuiabá
Saiba o que é o ISS, imposto que pode ser regularizado no Mutirão Fiscal de Cuiabá
Com o novo prazo de adesão ao Mutirão Fiscal de Cuiabá, contribuintes terão uma nova oportunidade para regularizar débitos municipais, entre eles os relacionados ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), conforme o Decreto nº 12.354, publicado em 19 de agosto de 2026.
O prazo de adesão está aberto e segue até 25 de setembro de 2026.
No Mutirão Fiscal, pessoas físicas e jurídicas poderão buscar a regularização de débitos municipais, incluindo aqueles relativos ao Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), ao ISSQN e aos demais créditos tributários e não tributários abrangidos pela legislação do programa.
No caso dos créditos tributários, o programa abrange aqueles com fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2025, inscritos ou não em dívida ativa, observadas as demais condições previstas na legislação.
O que é o ISSQN?
O ISSQN é um imposto de competência dos municípios e do Distrito Federal que incide sobre a prestação dos serviços previstos na legislação aplicável.
Na prática, o imposto alcança diversas atividades, como serviços de construção civil, manutenção, consultoria, tecnologia, saúde, educação e contabilidade, entre outras previstas na lista de serviços estabelecida pela legislação.
Em regra, o contribuinte do ISSQN é o prestador do serviço. A legislação, contudo, prevê situações específicas em que terceiros, inclusive o tomador do serviço, podem ser responsáveis pela retenção e pelo recolhimento do imposto.
Em Cuiabá, o ISSQN integra a arrecadação própria do Município e está entre os créditos tributários que podem ser regularizados durante o Mutirão Fiscal, desde que atendidos os requisitos e limites estabelecidos pela legislação do programa.
Dessa forma, contribuintes que possuem débitos relacionados ao imposto poderão consultar sua situação e verificar as condições disponíveis para regularização durante o período de adesão.
Qual a diferença entre ISSQN e IPTU?
Embora ambos sejam impostos municipais, o ISSQN e o IPTU possuem fatos geradores distintos.
Enquanto o ISSQN está relacionado à prestação de serviços previstos na legislação, o IPTU incide sobre a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóveis urbanos, observadas as disposições da legislação tributária.
Com a reabertura do prazo de adesão ao Mutirão Fiscal, pessoas físicas e jurídicas que possuam débitos abrangidos pelo programa terão uma nova oportunidade para regularizar sua situação perante o Município.
Para explicar a importância da regularização e orientar os contribuintes sobre o alcance da medida, o Procurador-Geral do Município de Cuiabá, Luiz Antônio Araújo Júnior, destaca que o Mutirão Fiscal amplia as possibilidades de regularização de débitos dentro dos critérios definidos pela legislação.
“O Mutirão Fiscal é mais uma oportunidade para que os contribuintes regularizem sua situação fiscal, ao mesmo tempo em que contribui para a recuperação de créditos públicos e para o fortalecimento da gestão fiscal do município”, destacou.
Como aderir
A adesão poderá ser realizada de forma virtual, por meio do Portal de Serviços da Prefeitura de Cuiabá e do Portal Refis Online.
Também haverá atendimento presencial na Procuradoria Fiscal do Município, podendo os acordos ser formalizados por meio de acordo extrajudicial, conforme as condições estabelecidas pela legislação do Mutirão Fiscal.
O novo prazo do Mutirão Fiscal, conforme ressaltado pelo Procurador-Chefe Fiscal, Ricardo Alves dos Santos Júnior, “permitirá que contribuintes regularizem seus débitos municipais por meio das condições previstas na legislação, reduzindo pendências e facilitando a negociação com o município”.
Fonte: Prefeitura de Cuiabá – MT
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