Polícia
Polícia Civil realiza Curso de Inteligência em Fiscalização de Insumos Agropecuários
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A Polícia Civil de Mato Grosso, por meio da Delegacia Especializada do Meio Ambiente (Dema) e em parceria com a Academia da Polícia Civil (Acadepol) e a Diretoria de Inteligência, realiza o 1º Curso de Inteligência em Fiscalização de Insumos Agropecuários (Cifriagro).
Serão capacitados 47 profissionais da Polícia Civil, da Polícia Militar Ambiental, do Corpo de Bombeiros, do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), da Secretaria de Estado de Meio Ambiente (Sema), da Perícia Oficial e Identificação Técnica (Politec) e da Polícia Civil do Amapá.
“A ideia é que o curso possa colaborar na vida profissional de todos os participantes e no combate aos crimes ambientais. Sabemos a importância da inteligência nas atuações ambientais aqui em Mato Grosso e no Brasil”, afirmou o delegado Cláudio Álvares Sant’Ana, diretor de Atividades Especiais da Polícia Civil.
Segundo a delegada titular da Dema, Liliane Murata, o curso nasceu da necessidade real de ampliar a atuação dos órgãos de fiscalização e segurança pública e visa aprimorar as ações de combate aos ilícitos ambientais, buscando preparar os servidores para atuar de forma qualificada.
“Todos reconhecem que a capacitação técnica é uma das ferramentas mais poderosas no enfrentamento aos crimes ambientais e sanitários. Então a proposta do curso é clara: capacitar e preparar os servidores públicos para atuar de forma preventiva e repressiva contra os ilícitos envolvendo os insumos agropecuários”, disse Liliane.
Com treinamento em técnicas de inteligência voltado para a fiscalização de insumos agrícolas, a capacitação elaborada pela Dema conta com a supervisão pedagógica da Acadepol e aprovação da Diretoria de Inteligência da Polícia Civil.
O curso tem o apoio do Ministério da Agricultura e Pecuária, do Programa de Vigilância em Defesa Agropecuária para Fronteiras Internacionais (Vigifronteira), do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal, do Programa REM Mato Grosso e da Sema.
Fonte: Policia Civil MT – MT
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ALMT aprova PLDO de 2027 em primeira votação e autoriza plebiscitos em duas regiões de Mato Grosso
A Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) aprovou, nesta quarta-feira (15), em primeira votação, o Projeto de Lei 692/2026, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO) para 2027. A proposta prevê um orçamento estadual de R$ 42,1 bilhões e uma Revisão Geral Anual (RGA) de 4,2%.
A LDO estabelece as metas e prioridades do governo para o próximo exercício, orienta a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA), define as diretrizes da política fiscal e fixa parâmetros para os demais Poderes, além do Ministério Público, Tribunal de Contas e Defensoria Pública.
Para a limpeza da pauta antes do recesso parlamentar, os deputados realizaram três sessões ordinárias, nas quais aprovaram 46 matérias, entre projetos de lei, requerimentos e indicações voltadas a melhorias nos municípios. A próxima sessão ordinária foi convocada para o dia 12 de agosto, às 9h.
O PLDO retornará à pauta em agosto para a segunda votação. Até lá, continuará recebendo emendas parlamentares para adequação da proposta, que deverá priorizar, entre outras áreas, investimentos na revitalização do Centro Histórico de Cuiabá.
O texto também prevê a realização de concursos públicos em 2027, condicionada ao cumprimento dos limites legais de despesas com pessoal estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal e pela legislação estadual.
Na mensagem encaminhada ao Parlamento, o Governo do Estado destaca que a manutenção da responsabilidade fiscal é fundamental para assegurar a expansão dos serviços públicos, garantir investimentos e promover o desenvolvimento econômico e social de Mato Grosso.
As sessões também foram marcadas pela aprovação de dois Projetos de Decreto Legislativo que convocam plebiscitos em diferentes regiões do estado. O Projeto de Decreto Legislativo 6/2026 autoriza consulta prévia aos moradores de Primavera do Leste e de Poxoréu sobre o desmembramento do distrito de Nova Poxoréu, atualmente pertencente a Poxoréu, para sua incorporação ao município de Primavera do Leste.
Já o Projeto de Decreto Legislativo 7/2026 convoca plebiscito junto às populações de Cotriguaçu e Colniza para deliberar sobre o desmembramento das chamadas “Ilhas de Ocupação” do Projeto de Assentamento Nova Cotriguaçu.
Durante as votações, a Mensagem nº 91/2026, do PL 693/26 recebeu pedido de vista. A matéria autoriza o Poder Executivo, por meio do Departamento Estadual de Trânsito (Detran-MT), a firmar convênio, termo de cooperação, termo de adesão ou instrumento congênere com a Associação Nacional dos Detrans (AND), entre outras providências.
Também foi aprovado o Projeto de Lei Complementar nº 53/2026, de autoria do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, que altera a Lei nº 6.176, de 18 de janeiro de 1993, para modificar a composição do Conselho de Supervisão dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito do Poder Judiciário estadual.
Outra matéria aprovada foi o Projeto de Lei nº 846/2026, Mensagem nº 105/2026, que autoriza o Poder Executivo a alienar, na modalidade de venda direta, o imóvel especificado no projeto à Federação da Agricultura e Pecuária do Estado de Mato Grosso (Famato).
Fonte: ALMT – MT
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