Cuiabá
Prefeitura já registra mais de 69 mil cadastros para o programa habitacional Casa Cuiabana
Cuiabá
A Prefeitura de Cuiabá alcançou a marca de mais de 69 mil cadastros para o programa habitacional Casa Cuiabana, em apenas duas semanas desde o início das inscrições, no dia 15 de julho. A ação é coordenada pela Secretaria Municipal de Habitação e Regularização Fundiária, com apoio da Secretaria Municipal da Mulher, e contempla cadastros realizados tanto de forma presencial quanto on-line.
O programa tem como objetivo promover o acesso à moradia para famílias de baixa renda da capital. As inscrições seguem abertas até o dia 19 de setembro de 2025 e podem ser feitas de forma totalmente on-line, por meio do site http://casacuiabana.cuiaba.mt.gov.br, ou de forma presencial, em diversos pontos espalhados pela cidade.
“É importante reforçar que não há necessidade de pressa ou formação de filas, pois a seleção será feita por sorteio público, garantindo isonomia e transparência ao processo”, destacou a secretária municipal de Habitação e Regularização Fundiária, Michelle Dreher.
Pontos de atendimento
O atendimento presencial está sendo realizado em:
– Secretaria de Habitação (Praça Alencastro, nº 158 – Centro): 200 senhas diárias (150 comuns e 50 preferenciais);
– Secretaria da Mulher (Av. Getúlio Vargas, nº 400): 100 senhas diárias (75 comuns e 25 preferenciais), com atendimento exclusivo para mulheres;
– Todos os Centros de Referência da Assistência Social (CRAS) da capital, desde o dia 16 de julho;
– Sine Municipal (vans itinerantes): atendimento das 9h às 16h, com servidores capacitados especialmente para o programa;
– Sede da Prefeitura de Cuiabá (plantão de final de semana): sábados das 8h15 às 18h e domingos das 8h15 às 12h.
Quem pode participar
Podem se inscrever famílias com renda bruta mensal de até R$ 2.850,00, que não possuam imóvel residencial em seu nome e que nunca tenham sido beneficiadas por programas habitacionais do município.
A análise cadastral seguirá os critérios nacionais de priorização, que incluem:
– Mulher como responsável familiar;
– Pessoas negras;
– Pessoas com deficiência;
– Idosos;
– Presença de crianças ou adolescentes na composição familiar;
– Portadores de doenças graves ou raras;
– Mulheres vítimas de violência doméstica;
– Indígenas ou quilombolas;
– Moradores de áreas de risco;
– Famílias que tiveram contratos habitacionais rescindidos involuntariamente.
Será exigida a apresentação de documentação comprobatória e NIS (Número de Identificação Social) atualizado.
Sorteios e segurança
O sorteio das unidades habitacionais ocorrerá em etapas ao longo dos próximos três anos, conforme a disponibilidade dos imóveis. Os resultados serão publicados na Gazeta Municipal e no site oficial da Prefeitura de Cuiabá.
A administração municipal alerta para a ocorrência de possíveis golpes envolvendo o programa. Não há qualquer tipo de taxa para participação, nem pré-cadastro por canais informais. A inscrição é totalmente gratuita e deve ser feita exclusivamente pelos canais oficiais.
#PraCegoVer
A imagem mostra servidores da Secretaria Municipal de Habitação e Regularização Fundiária em atendimento a munícipes durante cadastros do programa habitacional Casa Cuiabana.
Fonte: Prefeitura de Cuiabá – MT
Cuiabá
Saiba o que é o ISS, imposto que pode ser regularizado no Mutirão Fiscal de Cuiabá
Com o novo prazo de adesão ao Mutirão Fiscal de Cuiabá, contribuintes terão uma nova oportunidade para regularizar débitos municipais, entre eles os relacionados ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), conforme o Decreto nº 12.354, publicado em 19 de agosto de 2026.
O prazo de adesão está aberto e segue até 25 de setembro de 2026.
No Mutirão Fiscal, pessoas físicas e jurídicas poderão buscar a regularização de débitos municipais, incluindo aqueles relativos ao Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), ao ISSQN e aos demais créditos tributários e não tributários abrangidos pela legislação do programa.
No caso dos créditos tributários, o programa abrange aqueles com fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2025, inscritos ou não em dívida ativa, observadas as demais condições previstas na legislação.
O que é o ISSQN?
O ISSQN é um imposto de competência dos municípios e do Distrito Federal que incide sobre a prestação dos serviços previstos na legislação aplicável.
Na prática, o imposto alcança diversas atividades, como serviços de construção civil, manutenção, consultoria, tecnologia, saúde, educação e contabilidade, entre outras previstas na lista de serviços estabelecida pela legislação.
Em regra, o contribuinte do ISSQN é o prestador do serviço. A legislação, contudo, prevê situações específicas em que terceiros, inclusive o tomador do serviço, podem ser responsáveis pela retenção e pelo recolhimento do imposto.
Em Cuiabá, o ISSQN integra a arrecadação própria do Município e está entre os créditos tributários que podem ser regularizados durante o Mutirão Fiscal, desde que atendidos os requisitos e limites estabelecidos pela legislação do programa.
Dessa forma, contribuintes que possuem débitos relacionados ao imposto poderão consultar sua situação e verificar as condições disponíveis para regularização durante o período de adesão.
Qual a diferença entre ISSQN e IPTU?
Embora ambos sejam impostos municipais, o ISSQN e o IPTU possuem fatos geradores distintos.
Enquanto o ISSQN está relacionado à prestação de serviços previstos na legislação, o IPTU incide sobre a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóveis urbanos, observadas as disposições da legislação tributária.
Com a reabertura do prazo de adesão ao Mutirão Fiscal, pessoas físicas e jurídicas que possuam débitos abrangidos pelo programa terão uma nova oportunidade para regularizar sua situação perante o Município.
Para explicar a importância da regularização e orientar os contribuintes sobre o alcance da medida, o Procurador-Geral do Município de Cuiabá, Luiz Antônio Araújo Júnior, destaca que o Mutirão Fiscal amplia as possibilidades de regularização de débitos dentro dos critérios definidos pela legislação.
“O Mutirão Fiscal é mais uma oportunidade para que os contribuintes regularizem sua situação fiscal, ao mesmo tempo em que contribui para a recuperação de créditos públicos e para o fortalecimento da gestão fiscal do município”, destacou.
Como aderir
A adesão poderá ser realizada de forma virtual, por meio do Portal de Serviços da Prefeitura de Cuiabá e do Portal Refis Online.
Também haverá atendimento presencial na Procuradoria Fiscal do Município, podendo os acordos ser formalizados por meio de acordo extrajudicial, conforme as condições estabelecidas pela legislação do Mutirão Fiscal.
O novo prazo do Mutirão Fiscal, conforme ressaltado pelo Procurador-Chefe Fiscal, Ricardo Alves dos Santos Júnior, “permitirá que contribuintes regularizem seus débitos municipais por meio das condições previstas na legislação, reduzindo pendências e facilitando a negociação com o município”.
Fonte: Prefeitura de Cuiabá – MT
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