LUCAS DO RIO VERDE
Serviço Autônomo de Água e Esgoto lança Refis com desconto de até 100% de juros e multa para cota única
LUCAS DO RIO VERDE
O Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAAE), está disponibizando aos contribuintes luverdenses pessoa física e jurídica, o Programa de Recuperação Fiscal, destinado ao pagamento de débitos relacionados ao serviço de saneamento básico vencidos até 31 de dezembro de 2024.
Conforme o Decreto Nº 7.252 de julho de 2025, o programa é destinado a dívidas de tarifa de água, de taxas de coleta de esgoto e de resíduos sólidos, de penalidades por infrações e de outros débitos relacionados aos serviços de saneamento básico prestado aos consumidores.
De acordo com o documento, os débitos poderão ser parcelados, respeitado o valor mínimo de cada parcela, sendo R$ 222,00 para pessoa física e R$ 333,00 para pessoa jurídica, conforme previsão do §1º, art. 6º. da Lei Complementar nº 272, de 2024.
O contribuinte interessado na adesão ao Refis, deve fazer o pedido diretamente no setor de atendimento do SAAE até dia 30/12/2025. Pode solicitar o programa, o proprietário do imóvel ou seu representante legal, desde que este esteja devidamente munido de instrumento de procuração. Também poderá aderir ao refinanciamento, o morador do imóvel, mediante apresentação de cópia do contrato de locação vigente.
Em caso de ser locatário, o morador poderá parcelar os débitos vinculados ao seu consumo, limitando-se ao período de vigência do contrato de locação apresentado.
Já os descontos de juros e multas variam de acordo com a quantidade de parcelas que o contribuinte optar, chegando a 100% de desconto para cota única, até 30% de desconto para parcelamento em 36X.
Para aderir ao Refis, basta entrar em contato pelo seguinte canal: 65 99339-1836 (Chat Boot), neste caso é necessário assinatura digital ou pessoalmente no Saae (Rua Catuípe, 1889 – bairro Rio Verde).
Confira as opções de parcelamento e descontos do Refis:
Remissão de 100% (cem por cento) incidente sobre o total dos juros e multas, para o consumidor ou responsável que aderir ao Programa com o pagamento em cota única;
Remissão de 90% (noventa por cento) incidente sobre o total dos juros e multas, para o consumidor ou responsável que aderir ao Programa ou parcelar em até 03 (três) vezes;
Remissão de 80% (oitenta por cento) incidente sobre o total dos juros e multas, para o consumidor ou responsável que aderir ao Programa ou parcelar em até 06 (seis) vezes;
Remissão de 70% (setenta por cento) incidente sobre o total dos juros e multas, para o consumidor ou responsável que aderir ao Programa ou parcelar em até 10 (dez) vezes;
Remissão de 60% (sessenta por cento) incidente sobre o total dos juros e multas, para o consumidor ou responsável que aderir ao Programa ou parcelar em até 12 (doze) vezes;
Remissão de 50% (cinquenta por cento) incidente sobre o total dos juros e multas, para o consumidor ou responsável que aderir ao Programa ou parcelar em até 18 (dezoito) vezes;
Remissão de 40% (quarenta por cento) incidente sobre o total dos juros e multas, para o consumidor ou responsável que aderir ao Programa ou parcelar em até 24 (vinte e quatro) vezes;
Remissão de 30% (trinta por cento) incidente sobre o total dos juros e multas, para o consumidor ou responsável que aderir ao Programa ou parcelar em até 36 (trinta e seis) vezes;
Parcelamento em até 48 (quarenta e oito) vezes sem desconto.
Confira abaixo o Decreto Nº 7.252:
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Prefeitura de Lucas do Rio Verde abre vagas gratuitas para curso de embelezamento
Quer aprender uma nova atividade e ainda ter a chance de transformar esse conhecimento em uma fonte de renda? O curso gratuito de Embelezamento de Mãos e Pés está com 15 vagas abertas em Lucas do Rio Verde.
A capacitação é uma oportunidade para quem gosta da área da beleza e quer aprender novas técnicas, melhorar os conhecimentos ou até começar a trabalhar por conta própria.
O curso é oferecido pela Prefeitura de Lucas do Rio Verde, por meio da Secretaria de Assistência Social e Habitação, em parceria com o Senac. As inscrições são gratuitas e devem ser feitas exclusivamente pelo WhatsApp (65) 9 9922-7442.
As aulas começam no dia 2 de setembro e seguem até 9 de outubro de 2026, no período noturno, de segunda a sexta-feira, no Cras.
A capacitação terá 80 horas e, ao todo, são 15 vagas disponíveis.
Para participar, é necessário ter 16 anos ou mais e Ensino Fundamental incompleto.
Inscrições
As inscrições são gratuitas e devem ser feitas pelo WhatsApp (65) 9 9922-7442.
Quem precisar de mais informações também pode procurar os pontos de atendimento do município.
Cram está localizado na Rua Sarandi, no bairro Rio Verde.
Cras I fica na Avenida Bahia, nº 236, no bairro Jardim das Palmeiras.
Cras II está localizado na Rua João Goulart, nº 3.470, no bairro Jaime Seiti Fujii.
Cras III funciona na Avenida Cuiabá, nº 1.126, no bairro Industrial.
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