Cuiabá
Procon de Cuiabá intervém após cancelamento de viagem prejudicar passageiros
Cuiabá
O Procon Municipal de Cuiabá foi acionado para intervir em uma situação envolvendo o cancelamento de um trajeto rodoviário, a fim de que a empresa de ônibus interestadual devolvesse os valores pagos pelos passageiros ou remarcasse a viagem. O fato teria acontecido na noite de segunda-feira (14) e, até a terça-feira (15), os responsáveis ainda não haviam resolvido a situação.
De acordo com relatos dos passageiros, a empresa não havia prestado nenhuma assistência adequada, nem mesmo fornecido itens básicos como água e alimentação.
Diante da denúncia, uma equipe do Procon, composta por três servidores, se deslocou até a rodoviária para averiguar a situação e buscar uma solução para os consumidores prejudicados.
Após diálogo com representantes da empresa, a equipe conseguiu realizar uma conciliação no próprio terminal rodoviário. Ficou acordado que as passagens seriam remarcadas para o mesmo dia, além do reembolso integral do valor que os passageiros tiveram de arcar em um hotel próximo à rodoviária. A empresa também se comprometeu a custear o almoço dos viajantes até o horário de embarque.
Segundo a secretária adjunta do Procon, Mariana Almeida Borges, este não é um caso isolado, e o órgão de defesa do consumidor tem sido fundamental para intervir, garantindo o direito do cidadão.
“A secretária Municipal de Ordem Pública, Juliana Palhares, à qual o Procon Municipal é vinculado, já havia alertado sobre a recorrência de reclamações no terminal rodoviário e sugerido a instalação de um ponto fixo de atendimento do Procon no local, como estratégia para garantir o atendimento imediato dos consumidores, especialmente em situações emergenciais como esta. E, seguindo a orientação, o Procon se prepara para estar de forma fixa no terminal rodoviário em breve”, explicou Mariana.
A expectativa é que o novo ponto de atendimento proporcione mais agilidade na resolução de conflitos e promova maior orientação aos usuários do transporte rodoviário na capital.
TITULAR
Mariana Almeida Borges assumiu o Procon Municipal no dia 7 deste mês, conforme publicado na Gazeta Municipal.
É formada em Direito pela Universidade de Cuiabá, advogada há 7 anos, especialista em Direito Tributário pelo Instituto Brasileiro de Estudos Tributários (IBET), em Direito Administrativo pela Fundação Escola Superior do Ministério Público de Mato Grosso e possui MBA em Gestão Estratégica Aplicada à Gestão Pública pela UFMT.
#PraCegoVer
A foto mostra a secretária adjunta do Procon Municipal de Cuiabá, Mariana Almeida Borges, dialogando com alguns dos passageiros prejudicados.
Fonte: Prefeitura de Cuiabá – MT
Cuiabá
Prefeito e secretário encaminham projeto à Câmara para permitir renovação de contratos da Educação
O prefeito de Cuiabá, Abilio Brunini, e o secretário municipal de Educação, Reginaldo Alves Teixeira, encaminharam à Câmara Municipal um projeto de lei que amplia o prazo para contratação temporária de profissionais da Rede Municipal de Ensino. A proposta busca permitir a renovação de contratos e reduzir a necessidade de realização recorrente de processos seletivos, garantindo maior continuidade aos serviços educacionais. O Projeto de Lei nº 383/2026 foi protocolado pelo Executivo em 24 de agosto.
O prefeito Abilio Brunini destacou que a proposta busca evitar a realização de processos seletivos todos os anos para atender a uma necessidade que permanece na Rede Municipal de Ensino. “Eu tenho o desejo de evitar que fique fazendo processo seletivo todos os anos. Nós vamos fazer um processo seletivo, vale contrato dois anos, a gente renova e depois faz um processo seletivo novo”, afirmou. Segundo ele, a medida permite dar maior estabilidade ao planejamento da Educação, sem deixar de cumprir a exigência de realização de concurso público.
A proposta altera a Lei Municipal nº 4.424, de 2003, que regulamenta as contratações temporárias por excepcional interesse público. Pelo texto, os contratos enquadrados na hipótese de contratação de professores substitutos e visitantes poderão ter duração de até 18 meses, com possibilidade de uma única prorrogação por igual período, alcançando o limite máximo de 36 meses. A mudança também prevê a aplicação da nova regra aos contratos temporários vigentes e aos processos seletivos simplificados ainda dentro do prazo de validade, desde que atendidos os requisitos legais.
Durante conversa sobre a medida, o prefeito destacou que pretende evitar a realização de novos processos seletivos todos os anos quando a necessidade de profissionais permanece. “Eu tenho o desejo de evitar que fique fazendo processo seletivo todos os anos. Nós vamos fazer um processo seletivo, vale contrato dois anos, a gente renova e depois faz um processo seletivo novo”, afirmou Abilio, ao explicar que a mudança também será acompanhada dos estudos necessários para a realização de concurso público na Educação.
Segundo o secretário Reginaldo, a equipe técnica da Secretaria de Educação realizou estudos e buscou orientação jurídica para estruturar a proposta. A Secretaria havia encaminhado à Procuradoria-Geral do Município uma solicitação para analisar a alteração da legislação e a possibilidade de aplicar a nova sistemática aos contratos e processos seletivos em andamento.
O secretário municipal de Educação, Reginaldo Alves Teixeira, ressaltou que, paralelamente à proposta de alteração da legislação, já está em andamento o planejamento para a realização de concurso público na Educação. “Em paralelo, a gente está fazendo um estudo também para continuar aí com o concurso público, que é uma exigência aí já faz há bastante tempo, e a gente está fazendo esse estudo”, afirmou. Ele explicou que, enquanto o concurso é estruturado, a Secretaria trabalha para viabilizar a renovação dos contratos dos profissionais selecionados, caso a Câmara aprove a alteração legislativa.
A justificativa administrativa aponta que a realização sucessiva de processos seletivos exige mobilização de equipes para elaboração de editais, inscrições, análise documental, recursos, homologação, convocação, contratação, cadastramento, atribuição e lotação. A repetição desses procedimentos também gera custos e pode provocar dificuldades na organização das unidades e no início dos períodos letivos.
Para os professores, a Secretaria destaca ainda o impacto pedagógico da continuidade dos profissionais. A permanência durante o período em que existir a necessidade temporária contribui para preservar o planejamento, acompanhar a aprendizagem dos estudantes e manter a integração entre docentes, equipes gestoras e comunidade escolar.
A proposta, no entanto, não garante a renovação automática dos contratos. O texto estabelece que a prorrogação dependerá da necessidade da Administração, da permanência da situação temporária de excepcional interesse público, da disponibilidade orçamentária e financeira e do cumprimento dos demais requisitos legais.
O projeto também deixa claro que a ampliação do prazo não transforma os contratos temporários em vínculos permanentes e não substitui o concurso público como forma de ingresso efetivo no serviço público. A Prefeitura informou que, paralelamente à tramitação da proposta, a Secretaria de Educação trabalha em estudos para avançar na realização de concurso público para a área.
Fonte: Prefeitura de Cuiabá – MT
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