LUCAS DO RIO VERDE
Prefeitura de Lucas do Rio Verde lança Programa de Recuperação Fiscal 2025
LUCAS DO RIO VERDE
A partir desta segunda-feira (14), já está disponível o Programa de Recuperação Fiscal – Refis 2025, destinado a todos os contribuintes em débito com o Município, que queiram quitar dívidas de Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbano (IPTU), de Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), taxas, contribuições e outros débitos.
O Programa de Recuperação Fiscal, conforme o Decreto Nº 7.254, segue até o dia 30 de setembro de 2025. Além da isenção dos juros e multas, a campanha permite o parcelamento do débito em até 48 vezes (neste caso sem desconto).
“O Refiz vai englobar tudo o que é dívida ativa e vamos dar a oportunidade para as pessoas regularizarem sua situação. Nada melhor do que o Município fazer alguma ação para ajudar as pessoas”, completou o secretário de Fazenda, Giovanni Rodrigues da Silva.
O Refis é válido para pessoas física ou jurídica, com débitos relativos ao Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbano (IPTU), Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), taxas, contribuições e outros débitos de natureza tributária e não tributária, vencidos até 31 de dezembro de 2024.
Os descontos variam, sendo o pagamento de dívidas em cota única têm isenção de 100% dos juros e multas, além das faixas de descontos para quem optar pelo parcelamento, sendo possível fazer em até 36 vezes com descontos em juros e multas que vão de 30% a 90% ou 48 vezes sem desconto, conforme a Lei Complementar nº 2.754/2025.
Confira as opções de pagamento do Refis 2025:
Remissão de 100% (cem por cento) incidente sobre o total dos juros e multas, para o contribuinte ou responsável que aderir ao Programa com o pagamento em cota única;
Remissão de 90% (noventa por cento) incidente sobre o total dos juros e multas, para o contribuinte ou responsável que aderir ao Programa ou parcelar em até 03 (três) vezes;
Remissão de 80% (oitenta por cento) incidente sobre o total dos juros e multas, para o contribuinte ou responsável que aderir ao Programa ou parcelar em até 06 (seis) vezes;
Remissão de 70% (setenta por cento) incidente sobre o total dos juros e multas, para o contribuinte ou responsável que aderir ao Programa ou parcelar em até 10 (dez) vezes;
Remissão de 60% (sessenta por cento) incidente sobre o total dos juros e multas, para o contribuinte ou responsável que aderir ao Programa ou parcelar em até 12 (doze) vezes;
Remissão de 50% (cinquenta por cento) incidente sobre o total dos juros e multas, para o contribuinte ou responsável que aderir ao Programa ou parcelar em até 18 (dezoito) vezes;
Remissão de 40% (quarenta por cento) incidente sobre o total dos juros e multas, para o contribuinte ou responsável que aderir ao Programa ou parcelar em até 24 (vinte e quatro) vezes;
Remissão de 30% (trinta por cento) incidente sobre o total dos juros e multas, para o contribuinte ou responsável que aderir ao Programa ou parcelar em até 36 (trinta e seis) vezes;
Parcelamento em até 48 (quarenta e oito) vezes sem desconto.
Os interessados em aderir ao Refis, devem procurar a Secretaria de Fazenda, localizada na Prefeitura de Lucas do Rio Verde (Avenida América do Sul, Nº 2500, Bairro Parque dos Buritis), de segunda a sexta-feira, das 7h às 13h. O contribuinte também pode entrar em contato pelos seguintes contatos: (65)3548-2330 ou (65)3548-2339 (WhatsApp) ou pelo endereço eletrônico [email protected]
Confira abaixo o Decreto Nº 7.254:
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Prefeitura fortalece Guarda Civil Municipal com aquisição de oito novas motocicletas
A Prefeitura de Lucas do Rio Verde, por meio da Secretaria de Segurança Pública, oficializou na tarde desta quarta-feira (15) a assinatura da aquisição de oito novas motocicletas Honda Sahara 300, que passarão a integrar a frota da Guarda Civil Municipal (GCM). Os novos veículos serão destinados ao patrulhamento ordinário, reforçando a atuação preventiva e proporcionando mais agilidade no atendimento das ocorrências.
As motocicletas, do tipo Trail, foram escolhidas por oferecerem melhor desempenho tanto nas vias urbanas quanto em terrenos de difícil acesso, garantindo maior mobilidade às equipes que atuam diariamente na proteção da população.
O prefeito em exercício, Airton Callai, destacou que o investimento faz parte do compromisso da administração municipal em fortalecer a segurança pública e oferecer melhores condições de trabalho aos agentes. “A segurança pública é uma das prioridades da Gestão Miguel Vaz, estamos investindo em estrutura, equipamentos e valorização da Guarda Civil Municipal para que nossos profissionais tenham cada vez mais condições de prestar um serviço eficiente e próximo da população.”
O secretário municipal de Segurança Pública, Coronel Marcos Cunha, ressaltou que as novas motocicletas representam um importante avanço operacional para a corporação. “Essas motocicletas chegam para reforçar o patrulhamento ordinário da Guarda Civil Municipal, permitindo mais rapidez nos deslocamentos e maior presença das equipes em todas as regiões da cidade. É mais um investimento pensado para ampliar a capacidade de atendimento e fortalecer o trabalho preventivo desenvolvido diariamente.”
Para o subcomandante da Guarda Civil Municipal, Emanoel José da Silva, os novos veículos proporcionarão mais eficiência nas ações da corporação. “As motocicletas vão aumentar significativamente nossa capacidade operacional. São veículos versáteis, que permitem um deslocamento rápido e seguro, facilitando o patrulhamento em bairros, áreas de mata, estradas vicinais e demais locais onde a agilidade faz toda a diferença no atendimento das ocorrências.”
A aquisição das oito motocicletas faz parte dos investimentos realizados pela Prefeitura de Lucas do Rio Verde para fortalecer a estrutura da Guarda Civil Municipal, garantindo mais eficiência no patrulhamento preventivo e ampliando a segurança da população luverdense.
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