Cuiabá
Câmara de Cuiabá aprova projetos de lei e pareceres durante sessão ordinária desta terça-feira (08)
Cuiabá
SECOM – Câmara Municipal de Cuiabá
A Câmara Municipal de Cuiabá realizou, nesta terça-feira (08), a 41ª Sessão Ordinária. Na ocasião, os parlamentares aprovaram projetos de lei (PLs) relacionados às áreas de educação, mobilidade urbana, meio ambiente, inclusão social e construção civil, além de pareceres das comissões temáticas da Casa de Leis.
A vereadora Maysa Leão (Republicanos) teve dois projetos aprovados. O primeiro, aprovado com 25 votos favoráveis, é o Projeto de Lei nº 3207/2025, que garante prioridade de matrícula em unidades da rede pública municipal de ensino para irmãos de crianças com deficiência, desde que estejam em idade compatível. O segundo, o PL nº 3742/2025, obriga as empresas de transporte público a emitirem declaração de atraso aos passageiros. Esse projeto recebeu 24 votos pela sua aprovação.
Com 25 votos favoráveis, o Projeto de Lei Substitutivo nº 4870/2025, de autoria da vereadora Katiuscia Manteli (PSB), altera o Projeto de Lei Complementar nº 5/2025 (Processo nº 725/2025) e institui uma campanha de conscientização para o enfrentamento de catástrofes e desastres naturais no município de Cuiabá.
O vereador Ilde Taques (PSB) também teve um projeto aprovado, com 27 votos. O PL nº 12.973/2025 garante às pessoas com deficiência visual o direito de receber correspondências oficiais do poder público municipal em braile.
O Requerimento de Urgência Simples (R.U.S) nº 18.550/2025, de autoria do Executivo Municipal, foi aprovado com 23 votos favoráveis. A medida autoriza a criação de 50 novos cargos nas áreas de construção civil, saúde, regularização fundiária e bem-estar animal.
Ainda durante a sessão, foram votados 19 pareceres: 16 foram aprovados e 3 rejeitados. Os projetos apreciados têm como autores os parlamentares Paula Calil (PL), Rafael Ranalli (PL), Katiuscia Manteli (PSB), Dídimo Vovô (PSB), Maysa Leão (Republicanos), Dilemário Alencar (União Brasil), Adevair Cabral (Solidariedade), Maria Avalone (PSDB), além do Executivo Municipal.
Fonte: Câmara de Cuiabá – MT
Cuiabá
Vila Saúde reúne secretarias em um único espaço e prevê economia de R$ 1,7 milhão por ano para a Prefeitura de Cuiabá
A Prefeitura de Cuiabá prevê a centralização das estruturas administrativas de cinco áreas da gestão no complexo Vila Saúde, localizado na região do Porto. A proposta busca otimizar a ocupação dos imóveis públicos e alugados, facilitar o acesso da população aos serviços e gerar economia aos cofres municipais.
O imóvel, situado na Rua Barão de Melgaço, nº 222, possui 12.085,43 m² de área construída e capacidade para receber cerca de 955 servidores. A estrutura deverá reunir setores das secretarias de Saúde; Assistência Social, Direitos Humanos e Inclusão; Educação, Cultura, Esporte e Lazer; Desenvolvimento Econômico, Trabalho, Turismo e Agricultura; além da Casa Cuiabana dos Conselhos.
O principal impacto financeiro está na redução dos gastos com os imóveis atualmente utilizados pelas secretarias. Os contratos abrangidos pelo estudo somam R$ 463.060,51 mensais, enquanto a locação do complexo está estimada em R$ 320 mil por mês.
A diferença representa uma economia de R$ 143.060,51 por mês, ou R$ 1.716.726,12 por ano, o equivalente a uma redução de 30,89%. Em 48 meses, a estimativa é de uma economia acumulada de R$ 6.866.904,48.
Além da redução nos contratos de locação, a centralização permitirá o compartilhamento de estruturas e serviços, como segurança, recepção, limpeza, logística e infraestrutura de telecomunicações, contribuindo para a racionalização dos recursos utilizados pela administração municipal.
Todo o estudo técnico e o planejamento da proposta foram desenvolvidos pela Secretaria Municipal de Planejamento e Orçamento, sob a coordenação do secretário Rafael Iacovacci e da Diretoria Técnica de Projetos Especiais, em articulação permanente com as secretarias parceiras e demais áreas técnicas da Administração Municipal.
A escolha da região do Porto também considera sua localização estratégica, próxima ao Mercado do Porto e a áreas de grande circulação de moradores e trabalhadores. A proposta é facilitar o acesso aos serviços públicos e reduzir a necessidade de deslocamento dos cidadãos entre diferentes endereços para resolver demandas relacionadas à administração municipal.
O complexo conta ainda com recursos de acessibilidade, como dois elevadores, rampas, piso tátil, banheiros adaptados e estacionamento para até 400 veículos, incluindo vagas reservadas para idosos e pessoas com deficiência.
A contratação está fundamentada no artigo 74, inciso V e § 5º, da Lei Federal nº 14.133/2021, além dos artigos 128 e 129 do Decreto Municipal nº 9.650/2023, que estabelecem critérios para a locação de imóveis e a comprovação da vantajosidade. A proposta também observa a Lei Federal nº 8.245/1991, conhecida como Lei do Inquilinato.
A medida integra o planejamento da gestão Abilio Brunini para racionalizar a ocupação de imóveis, concentrar estruturas administrativas e reduzir despesas, mantendo os serviços públicos em uma área de maior integração e acesso à população.
Fonte: Prefeitura de Cuiabá – MT
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