Cuiabá
Prefeitura e Forças de Segurança do Estado realizam operação no centro de Cuiabá
Cuiabá
A Prefeitura de Cuiabá integra a operação integrada “Aconchego”, deflagrada nesta terça-feira (8) pela Polícia Civil de Mato Grosso, com o apoio das demais forças de segurança do Estado. A ação envolve fiscalizações, inclusão social e garantia de direitos às pessoas em situação de vulnerabilidade social.
A Secretaria Municipal de Ordem Pública (Sorp) realizou ações em cinco estabelecimentos-alvo durante a operação. Desses, um estava fechado e outros quatro apresentaram toda a documentação exigida e os licenciamentos necessários para funcionamento. Em um dos locais, no entanto, foram encontrados produtos com prazo de validade vencido. O estabelecimento foi autuado pelo Procon Municipal, que realizou a apreensão dos produtos irregulares. Foram lavrados um Auto de Apreensão e um Auto de Infração, além da abertura de processo administrativo para que o fornecedor apresente sua defesa no prazo legal.
O secretário adjunto de Regulação e Fiscalização da Sorp, Robson Pereira dos Santos, destacou a parceria entre a Prefeitura e o Governo do Estado, considerada essencial para o sucesso da operação. “A união de esforços demonstra um compromisso com um olhar mais sensível e integrado para as necessidades sociais da população. Esse trabalho conjunto trará bons resultados para a sociedade. Atuamos sempre pautados pela legalidade e pela legislação, compreendendo toda a dinâmica do comércio. Orientamos os contribuintes a se adequarem à legislação. Hoje, nossa ação foi muito positiva, uma vez que a maioria dos comércios estava regularizada, demonstrando conformidade legal”, afirmou o secretário.
A Secretaria Municipal de Assistência Social, Direitos Humanos e da Pessoa com Deficiência preparou, no Ginásio Dom Aquino, uma triagem para receber cidadãos em situação de vulnerabilidade que desejam acolhimento e amparo. No local foram oferecidos serviços básicos de saúde, como banho, alimentação, entre outros auxílios. De acordo com a secretária de Assistência Social, Hélida Vilela, a integração entre a Assistência Social, a Secretaria Municipal de Ordem Pública e a Secretaria Municipal de Saúde amplia o alcance das abordagens, garantindo cuidado humanizado, escuta qualificada e encaminhamento para os serviços de saúde e assistência. “Não se trata apenas de retirar pessoas das ruas, mas de enxergá-las como cidadãos e cidadãs com direitos, histórias e sonhos interrompidos pelas dificuldades da vida.”
A ação da Polícia Civil resultou nas apreensões de várias porções de drogas e em grande quantidade de dinheiro Boliviano. A quantia em espécie da moeda estrangeira foi apreendida pelos policiais civis, em um estabelecimento durante cumprimento de mandado de busca e apreensão domiciliar. O responsável pelo ponto comercial foi conduzido até a Derf de Cuiabá para prestar esclarecimentos. Segundo o delegado Cláudio Álvares, diretor de Atividades Especiais da Polícia Civil, além de reprimir a criminalidade no Centro Histórico de Cuiabá, especialmente na região do Beco do Candeeiro, também foi realizada a abordagem social com apoio de um ônibus.
Ao todo, 15 pessoas vivendo em situação de rua foram encaminhadas ao Ginásio Dom Aquino, onde receberam vacina da gripe e outros serviços de acolhimento da Prefeitura de Cuiabá. A Secretaria da Mulher de Cuiabá fez a doação de 100 peças de roupas da campanha Armário Solidário e orientação sobre violência da mulher com distribuição de panfletos. Equipes do CAPS (Centro de Atenção Psicossocial) Adolescer e CAPS II prestaram atendimentos psicológicos e de assistência social. Também participam da operação as secretarias municipais de Segurança Pública, Comunicação e Esporte e Lazer.
A operação integrada “Aconchego” contou ainda com o apoio do coronel Jose Nildo Oliveira, subchefe de Estado-Maior Geral da PMMT e do tenente-coronel Marcelo Moraes, comandante da Cia Centro PM, além de integrantes do projeto “Anjos da Madrugada”, da Igreja Universal, do Corpo de Bombeiros Militar, da Perícia Oficial e Identificação Técnica (Politec) e da Polícia Penal.
Fonte: Prefeitura de Cuiabá – MT
Cuiabá
Saiba o que é o ISS, imposto que pode ser regularizado no Mutirão Fiscal de Cuiabá
Com o novo prazo de adesão ao Mutirão Fiscal de Cuiabá, contribuintes terão uma nova oportunidade para regularizar débitos municipais, entre eles os relacionados ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), conforme o Decreto nº 12.354, publicado em 19 de agosto de 2026.
O prazo de adesão está aberto e segue até 25 de setembro de 2026.
No Mutirão Fiscal, pessoas físicas e jurídicas poderão buscar a regularização de débitos municipais, incluindo aqueles relativos ao Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), ao ISSQN e aos demais créditos tributários e não tributários abrangidos pela legislação do programa.
No caso dos créditos tributários, o programa abrange aqueles com fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2025, inscritos ou não em dívida ativa, observadas as demais condições previstas na legislação.
O que é o ISSQN?
O ISSQN é um imposto de competência dos municípios e do Distrito Federal que incide sobre a prestação dos serviços previstos na legislação aplicável.
Na prática, o imposto alcança diversas atividades, como serviços de construção civil, manutenção, consultoria, tecnologia, saúde, educação e contabilidade, entre outras previstas na lista de serviços estabelecida pela legislação.
Em regra, o contribuinte do ISSQN é o prestador do serviço. A legislação, contudo, prevê situações específicas em que terceiros, inclusive o tomador do serviço, podem ser responsáveis pela retenção e pelo recolhimento do imposto.
Em Cuiabá, o ISSQN integra a arrecadação própria do Município e está entre os créditos tributários que podem ser regularizados durante o Mutirão Fiscal, desde que atendidos os requisitos e limites estabelecidos pela legislação do programa.
Dessa forma, contribuintes que possuem débitos relacionados ao imposto poderão consultar sua situação e verificar as condições disponíveis para regularização durante o período de adesão.
Qual a diferença entre ISSQN e IPTU?
Embora ambos sejam impostos municipais, o ISSQN e o IPTU possuem fatos geradores distintos.
Enquanto o ISSQN está relacionado à prestação de serviços previstos na legislação, o IPTU incide sobre a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóveis urbanos, observadas as disposições da legislação tributária.
Com a reabertura do prazo de adesão ao Mutirão Fiscal, pessoas físicas e jurídicas que possuam débitos abrangidos pelo programa terão uma nova oportunidade para regularizar sua situação perante o Município.
Para explicar a importância da regularização e orientar os contribuintes sobre o alcance da medida, o Procurador-Geral do Município de Cuiabá, Luiz Antônio Araújo Júnior, destaca que o Mutirão Fiscal amplia as possibilidades de regularização de débitos dentro dos critérios definidos pela legislação.
“O Mutirão Fiscal é mais uma oportunidade para que os contribuintes regularizem sua situação fiscal, ao mesmo tempo em que contribui para a recuperação de créditos públicos e para o fortalecimento da gestão fiscal do município”, destacou.
Como aderir
A adesão poderá ser realizada de forma virtual, por meio do Portal de Serviços da Prefeitura de Cuiabá e do Portal Refis Online.
Também haverá atendimento presencial na Procuradoria Fiscal do Município, podendo os acordos ser formalizados por meio de acordo extrajudicial, conforme as condições estabelecidas pela legislação do Mutirão Fiscal.
O novo prazo do Mutirão Fiscal, conforme ressaltado pelo Procurador-Chefe Fiscal, Ricardo Alves dos Santos Júnior, “permitirá que contribuintes regularizem seus débitos municipais por meio das condições previstas na legislação, reduzindo pendências e facilitando a negociação com o município”.
Fonte: Prefeitura de Cuiabá – MT
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