Mato Grosso
Detran realiza Encontro Anual dos Estampadores de Placa de Mato Grosso
Mato Grosso
Cerca de 60 representantes das empresas estampadoras de placas credenciadas junto ao Departamento Estadual de Trânsito (Detran) participaram, nesta sexta-feira (4.7), do 2º Encontro Estadual dos Estampadores de Placa de Mato Grosso. O evento ocorreu no auditório da sede do Detran, em Cuiabá.
A intenção do encontro anual é o alinhamento das informações, reforçando as diretrizes técnicas institucionais e fortalecendo o compromisso com a segurança e a qualidade do trânsito mato-grossense.
Ao longo do evento, foram realizadas palestras com temas como: Implementação de novas regras no processo de estampagem e emplacamento; Identificação de itens identificadores do veículo no processo de estampagem e emplacamento; Atribuições da Gerência de Suporte à Credenciados; Tudo o que você precisa saber para obter seu credenciamento de forma ágil e eficiente; Informações gerais sobre a fiscalização e o processo administrativo e a Responsabilização penal do fabricante e estampador de PIV.
“O evento é importante para que possamos alinhar as informações, os procedimentos, mostrar aos credenciados as novas propostas do Detran, legislação, além de ser uma oportunidade do Detran estreitar o relacionamento com os estampadores credenciados, que são parte do Detran na execução de um serviço que é delegado”, destacou o diretor de Habilitação e Veículos do Detran, Alessandro de Andrade.
O presidente da Associação dos Fabricantes de Placas de Identificação Veicular do Estado de Mato Grosso (Afaplacas-MT), Ivânio Inácio da Silva, enalteceu a iniciativa do Detran na realização do encontro anual.
“Esse segundo encontro é muito importante para buscar o alinhamento às práticas de trabalho para entregar o melhor para o cidadão com segurança no emplacamento, estampagem, além de atualização das normativas do Detran com pautas importantes para toda a categoria”, disse.
Para o presidente do Detran de MT, Gustavo Vasconcelos, o serviço de emplacamento veicular vai muito além de uma exigência legal. “É um pilar fundamental para a segurança, rastreabilidade e identificação dos veículos em circulação. Um sistema de emplacamento eficaz e padronizado contribui diretamente para a prevenção de crimes, como a clonagem e a circulação irregular de veículos, além de facilitar o trabalho dos órgãos de fiscalização e controle”, reforçou.
Atualmente o Detran conta com 130 empresas de estampagem de placas credenciadas em todo o Estado. A lista de estampadoras pode ser encontrada no site da autarquia. CLIQUE AQUI
A placa veicular é um item obrigatório e essencial para a identificação do veículo. O estampador é o profissional responsável pela confecção da placa com precisão e segurança.
Modenização
O Detran vem trabalhando desde o início da atual gestão para modernização e segurança dos seus sistemas e procedimentos. A segurança do ciclo de estampagem em Mato Grosso é um exemplo disso.
No final de 2022 foi regulamentado o sistema informatizado de auxílio a fiscalização e gerenciamento de emplacamento de Identificação Veicular em Mato Grosso, que deve ser utilizado pelas empresas estampadoras de placa credenciadas junto ao Detran-MT.
A regulamentação foi criada com base no artigo 8º, III da resolução nº 969/2022 do Conselho Nacional de Trânsito (Contran), que definiu como responsabilidade do Detran a fiscalização das atividades dos estampadores de placa nos veículos automotores, bem como no artigo 22 da Lei Federal nº 9.503, que estabelece como competência do Detran o emplacamento dos veículos.
Com o sistema informatizado, o Detran consegue rastrear as Placas de Identificação Veicular – PIV, identificar o estampador, o veículo estampado, o proprietário do veículo, o local do emplacamento e o cumprimento das obrigações fiscais, como a emissão da Nota Fiscal, garantindo, assim, maior segurança na fiscalização do serviço de emplacamento no Estado.
Fonte: Governo MT – MT
Mato Grosso
Justiça determina reforço no atendimento a alunos com deficiência
A 1ª Promotoria de Justiça Cível de Pontes e Lacerda (a 448 km de Cuiabá) obteve decisão favorável em Ação Civil Pública que busca garantir atendimento educacional e multiprofissional adequado a crianças e adolescentes com deficiência matriculados na rede municipal. Ao julgar o mérito da ação, a Justiça reconheceu a existência de deficiências na estrutura disponibilizada pelo município e determinou a adoção de medidas para assegurar a efetivação dos direitos desse público.A ACP foi proposta após o Ministério Público identificar insuficiência de profissionais e dificuldades no atendimento especializado de estudantes, especialmente daqueles com Transtorno do Espectro Autista (TEA). Na sentença, o juízo destacou que “estão demonstradas circunstâncias suficientes para justificar a intervenção jurisdicional, diante da persistência de déficit no atendimento especializado de crianças e adolescentes com deficiência”.Conforme a decisão, o município deverá assegurar, no prazo de 120 dias, estrutura multiprofissional suficiente para atendimento da demanda existente. A determinação prevê a disponibilização de profissionais das áreas de psicologia, terapia ocupacional, fonoaudiologia, psicopedagogia e fisioterapia, entre outras especialidades que se mostrarem necessárias, cabendo à administração municipal definir os meios legais para viabilizar o serviço.A sentença também determinou a implantação, em até 180 dias, de programa de capacitação continuada para profissionais que atuam com crianças e adolescentes com TEA. A formação deverá contemplar o método de Análise do Comportamento Aplicada (ABA) e outras abordagens baseadas em evidências científicas, preservando a autonomia técnica dos profissionais quanto à definição da metodologia adequada a cada caso.Além disso, o município deverá adotar medidas para evitar a interrupção do atendimento especializado e apresentar, no prazo de 60 dias, um plano de ação detalhado contendo diagnóstico da demanda, identificação de eventuais déficits de profissionais, cronograma de execução das providências e indicadores de acompanhamento. Também será obrigatória a apresentação de relatórios trimestrais sobre o cumprimento das determinações judiciais.
Foto: Prefeitura Municipal.
Fonte: Ministério Público MT – MT
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