Mato Grosso
Últimos vagões do VLT são transferidos pelo Governo da Bahia
Mato Grosso
A Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística informa que os últimos vagões do Veículo Leve sobre Trilhos (VLT) estão sendo transferidos nesta sexta-feira (4.7) de Várzea Grande até a sede da empresa CAF, localizada em Hortolândia, no interior de São Paulo. A operação é conduzida pelo Governo da Bahia, que, posteriormente, transportará os veículos até Salvador.
A transferência faz parte do acordo firmado entre os Governos de Mato Grosso e da Bahia e o Consórcio VLT, com mediação do Tribunal de Contas da União (TCU). Ao todo, os 40 vagões foram negociados por R$ 793,7 milhões.
O acordo estabeleceu o pagamento para Mato Grosso em quatro parcelas anuais, corrigidas pela inflação. A primeira foi paga em dezembro de 2024.
As obras do VLT foram iniciadas em 2013, com a expectativa de que o modal atendesse a população da Região Metropolitana e os turistas durante os jogos da Copa do Mundo de 2014. No entanto, os trabalhos foram paralisados ainda em 2014, com menos de 20% dos trilhos implantados, deixando um rastro de obras inacabadas e prejuízo milionário.
Investigações policiais e revelações feitas por meio de delações premiadas indicaram que a escolha do modal e a contratação do consórcio foram marcadas por corrupção e pagamento de propinas.
Com isso, o Governo do Estado decidiu rescindir o contrato com as empresas responsáveis. Após alguns anos de disputas judiciais, o acordo mediado pelo Tribunal de Contas da União encerrou o caso e permitiu o ressarcimento dos cofres públicos.
Fonte: Governo MT – MT
Mato Grosso
Justiça determina reforço no atendimento a alunos com deficiência
A 1ª Promotoria de Justiça Cível de Pontes e Lacerda (a 448 km de Cuiabá) obteve decisão favorável em Ação Civil Pública que busca garantir atendimento educacional e multiprofissional adequado a crianças e adolescentes com deficiência matriculados na rede municipal. Ao julgar o mérito da ação, a Justiça reconheceu a existência de deficiências na estrutura disponibilizada pelo município e determinou a adoção de medidas para assegurar a efetivação dos direitos desse público.A ACP foi proposta após o Ministério Público identificar insuficiência de profissionais e dificuldades no atendimento especializado de estudantes, especialmente daqueles com Transtorno do Espectro Autista (TEA). Na sentença, o juízo destacou que “estão demonstradas circunstâncias suficientes para justificar a intervenção jurisdicional, diante da persistência de déficit no atendimento especializado de crianças e adolescentes com deficiência”.Conforme a decisão, o município deverá assegurar, no prazo de 120 dias, estrutura multiprofissional suficiente para atendimento da demanda existente. A determinação prevê a disponibilização de profissionais das áreas de psicologia, terapia ocupacional, fonoaudiologia, psicopedagogia e fisioterapia, entre outras especialidades que se mostrarem necessárias, cabendo à administração municipal definir os meios legais para viabilizar o serviço.A sentença também determinou a implantação, em até 180 dias, de programa de capacitação continuada para profissionais que atuam com crianças e adolescentes com TEA. A formação deverá contemplar o método de Análise do Comportamento Aplicada (ABA) e outras abordagens baseadas em evidências científicas, preservando a autonomia técnica dos profissionais quanto à definição da metodologia adequada a cada caso.Além disso, o município deverá adotar medidas para evitar a interrupção do atendimento especializado e apresentar, no prazo de 60 dias, um plano de ação detalhado contendo diagnóstico da demanda, identificação de eventuais déficits de profissionais, cronograma de execução das providências e indicadores de acompanhamento. Também será obrigatória a apresentação de relatórios trimestrais sobre o cumprimento das determinações judiciais.
Foto: Prefeitura Municipal.
Fonte: Ministério Público MT – MT
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