Cuiabá
Ilde Taques pede convocação de diretor da CS Mobi
Cuiabá
O vereador Ilde Taques (PSB) apresentou, nesta terça-feira (1º/07), requerimento pedindo a convocação do diretor da CS Mobi, responsável pela administração do estacionamento rotativo na região central de Cuiabá. O parlamentar quer que o representante da empresa esclareça no plenário, uma série de pontos relacionados ao contrato firmado com o município e explique os motivos que a levaram a ingressar com uma representação junto ao Tribunal de Contas do Estado (TCE-MT).
“Quando assumimos nosso mandato este ano, nos deparamos com este verdadeiro absurdo que é o contrato firmado pela gestão do ex-prefeito Emanuel Pinheiro. Sou defensor de primeira hora de que este contrato, que lesa os cuiabanos todos os dias, precisa ser rompido”, destacou o vereador ao formalizar o pedido.
Para Taques, a presença da direção da empresa vai servir para apresentar à população todas as medidas adotadas pela empresa em relação aos serviços. “O diretor da CS Mobi precisa vir à Câmara e prestar esclarecimentos sobre este contrato, sobre quanto é pago todos os dias pelos motoristas e também sobre a tentativa de censurar o prefeito Abílio Brunini”.
Entre os pontos a serem esclarecidos, além da representação junto ao TCE-MT, estão a apresentação da arrecadação financeira da concessionária em 2024 e até o momento cronograma de obras e investimentos futuros demonstração da viabilidade econômica da concessão e disponibilização de dados operacionais do serviço.
CPI
Ilde parabenizou o presidente da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) instalada na Câmara para apurar eventuais irregularidades no contrato, Rafael Ranalli (PL), pela convocação de Emanuel, que deverá ser ouvido na próxima segunda-feira (07.07). 
“Ele tem muito a esclarecer para a população, os motivos que o levaram a assinar este contrato e sujeitar todos nós a pagarmos para estacionar o carro na rua, porque entrou na Justiça para cassar a gratuidade aos idosos e pessoas com deficiência, entre outras coisas”, finalizou o vereador.
Cuiabá
Prefeito e secretário encaminham projeto à Câmara para permitir renovação de contratos da Educação
O prefeito de Cuiabá, Abilio Brunini, e o secretário municipal de Educação, Reginaldo Alves Teixeira, encaminharam à Câmara Municipal um projeto de lei que amplia o prazo para contratação temporária de profissionais da Rede Municipal de Ensino. A proposta busca permitir a renovação de contratos e reduzir a necessidade de realização recorrente de processos seletivos, garantindo maior continuidade aos serviços educacionais. O Projeto de Lei nº 383/2026 foi protocolado pelo Executivo em 24 de agosto.
O prefeito Abilio Brunini destacou que a proposta busca evitar a realização de processos seletivos todos os anos para atender a uma necessidade que permanece na Rede Municipal de Ensino. “Eu tenho o desejo de evitar que fique fazendo processo seletivo todos os anos. Nós vamos fazer um processo seletivo, vale contrato dois anos, a gente renova e depois faz um processo seletivo novo”, afirmou. Segundo ele, a medida permite dar maior estabilidade ao planejamento da Educação, sem deixar de cumprir a exigência de realização de concurso público.
A proposta altera a Lei Municipal nº 4.424, de 2003, que regulamenta as contratações temporárias por excepcional interesse público. Pelo texto, os contratos enquadrados na hipótese de contratação de professores substitutos e visitantes poderão ter duração de até 18 meses, com possibilidade de uma única prorrogação por igual período, alcançando o limite máximo de 36 meses. A mudança também prevê a aplicação da nova regra aos contratos temporários vigentes e aos processos seletivos simplificados ainda dentro do prazo de validade, desde que atendidos os requisitos legais.
Durante conversa sobre a medida, o prefeito destacou que pretende evitar a realização de novos processos seletivos todos os anos quando a necessidade de profissionais permanece. “Eu tenho o desejo de evitar que fique fazendo processo seletivo todos os anos. Nós vamos fazer um processo seletivo, vale contrato dois anos, a gente renova e depois faz um processo seletivo novo”, afirmou Abilio, ao explicar que a mudança também será acompanhada dos estudos necessários para a realização de concurso público na Educação.
Segundo o secretário Reginaldo, a equipe técnica da Secretaria de Educação realizou estudos e buscou orientação jurídica para estruturar a proposta. A Secretaria havia encaminhado à Procuradoria-Geral do Município uma solicitação para analisar a alteração da legislação e a possibilidade de aplicar a nova sistemática aos contratos e processos seletivos em andamento.
O secretário municipal de Educação, Reginaldo Alves Teixeira, ressaltou que, paralelamente à proposta de alteração da legislação, já está em andamento o planejamento para a realização de concurso público na Educação. “Em paralelo, a gente está fazendo um estudo também para continuar aí com o concurso público, que é uma exigência aí já faz há bastante tempo, e a gente está fazendo esse estudo”, afirmou. Ele explicou que, enquanto o concurso é estruturado, a Secretaria trabalha para viabilizar a renovação dos contratos dos profissionais selecionados, caso a Câmara aprove a alteração legislativa.
A justificativa administrativa aponta que a realização sucessiva de processos seletivos exige mobilização de equipes para elaboração de editais, inscrições, análise documental, recursos, homologação, convocação, contratação, cadastramento, atribuição e lotação. A repetição desses procedimentos também gera custos e pode provocar dificuldades na organização das unidades e no início dos períodos letivos.
Para os professores, a Secretaria destaca ainda o impacto pedagógico da continuidade dos profissionais. A permanência durante o período em que existir a necessidade temporária contribui para preservar o planejamento, acompanhar a aprendizagem dos estudantes e manter a integração entre docentes, equipes gestoras e comunidade escolar.
A proposta, no entanto, não garante a renovação automática dos contratos. O texto estabelece que a prorrogação dependerá da necessidade da Administração, da permanência da situação temporária de excepcional interesse público, da disponibilidade orçamentária e financeira e do cumprimento dos demais requisitos legais.
O projeto também deixa claro que a ampliação do prazo não transforma os contratos temporários em vínculos permanentes e não substitui o concurso público como forma de ingresso efetivo no serviço público. A Prefeitura informou que, paralelamente à tramitação da proposta, a Secretaria de Educação trabalha em estudos para avançar na realização de concurso público para a área.
Fonte: Prefeitura de Cuiabá – MT
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